| MSC 684/2021
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Mensagem |
23/12/2021 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.079/2021, que ".Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback".
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1079/2021
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Requerimento de Retirada de Pauta |
04/05/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1079/2021
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1079/2021
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Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
04/05/2022 |
Reginaldo Lopes |
Inteiro teor
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| RPD 3 => MPV 1079/2021
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Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
04/05/2022 |
Reginaldo Lopes |
Inteiro teor
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