| PRLP 1 => MPV 1079/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/05/2022 |
Carlos Chiodini |
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Inteiro teor
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| PPP 1 MPV107921 => MPV 1079/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/05/2022 |
Carlos Chiodini |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1079/2021 |
Declaração de Voto |
05/05/2022 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 1 da MPV 1.079/2021 ,realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 05 de maio de 2022, declaro que votei NÃO ( ao texto
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1079/2021 |
Declaração de Voto |
05/05/2022 |
Cristiano Vale |
Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 053 (semipresencial), iniciada às 09h00, do dia 05 de maio de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1079/2021 |
Redação Final |
05/05/2022 |
Carlos Chiodini |
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 1079/2021 |
Declaração de Voto |
05/05/2022 |
Jefferson Campos |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão
deliberativa extraordinária do Plenário, em 05 de maio de 2022, votei com as orientações
do meu partido, conforme relatado abaixo:
MPV Nº 1079/2021 - DTQ 1 – PT – Art. 5º da MPV -– Votei SIM.
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 1079/2021 |
Declaração de Voto |
06/05/2022 |
Abílio Santana |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do
dia 05 de Maio de 2022, iniciada às 09h:00min, na votação nominal- da MPV
Nº 1079/2021, nos itens:
1) DTQ 1- PT- ART 5º, votei SIM, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 5 => MPV 1079/2021 |
Declaração de Voto |
09/05/2022 |
Maurício Dziedricki |
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Inteiro teor
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| DVT 6 => MPV 1079/2021 |
Declaração de Voto |
09/05/2022 |
Chris Tonietto |
Declaração Escrita de Voto ao Destaque 1 da Medida Provisória n. 1.079, de 14 de dezembro de 2021.
Inteiro teor
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| DVT 7 => MPV 1079/2021 |
Declaração de Voto |
11/05/2022 |
Pastor Eurico |
Declaração de voto a destaque à MP1079
Inteiro teor
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| DVT 8 => MPV 1079/2021 |
Declaração de Voto |
01/06/2022 |
Luizianne Lins |
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Inteiro teor
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