PL 4357/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Autor
Cássio Andrade - PSB/PA
Apresentação
08/12/2021
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022) | 19/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023) | 06/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2023) | 16/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2024 |
Comunicação ( CCOM )
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 9 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Comunicação (CCOM) | 11/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
23/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
30/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
05/04/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
19/04/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
11/05/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
15/05/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
24/05/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
16/08/2023 |
Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/04/2024 |
Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/11/2024 - 14h00
Comissão de Comunicação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/10/2024 - 14h00
Comissão de Comunicação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/10/2024 - 14h00
Comissão de Comunicação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)