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PL 4103/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Autor
Natália Bonavides - PT/RN

Apresentação
18/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2022) 04/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023) 08/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/10/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 17/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4103/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos". Inteiro teor
15/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 813 Inteiro teor
16/12/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
03/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2022)
12/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
04/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
07/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023)
16/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Miguel Ângelo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
08/05/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
17/09/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
24/09/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relator, Deputada Talíria Petrone.
08/10/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helio Lopes.
  • Encaminharam a votação os Deputados Helio Lopes (PL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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  • 05/11/2025 - 14h30

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/10/2025 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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  • 24/09/2025 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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