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• PL 313/2007 (24)

  PL 313/2007

  Autor:  Maurício Trindade PR/BA

  Ementa:  Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.

• ,  PL 1308/2007

  PL 1308/2007

  Autor:  Waldemir Moka PMDB/MS

  Ementa:  Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.

• ,  PL 1413/2007

  PL 1413/2007

  Autor:  Luiz Bassuma PT/BA

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência - AE (pílula do dia seguinte).

• ,  PL 1686/2007

  PL 1686/2007

  Autor:  Leandro Sampaio PPS/RJ

  Ementa:  Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Inclui os métodos naturais de concepção e contracepção de Ovulação Billings (muco cervical), Temperatura Basal e Sinto-Térmico.

• ,  PL 2464/2007

  PL 2464/2007

  Autor:  Dr. Talmir PV/SP

  Ementa:  Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.

• ,  PL 3050/2011

  PL 3050/2011

  Autor:  Aguinaldo Ribeiro PP/PB

  Ementa:  Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.

• ,  PL 3637/2012 (2)

  PL 3637/2012

  Autor:  Paulo Rubem Santiago PDT/PE

  Ementa:  Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

• ,  PL 1803/2019

  PL 1803/2019

  Autor:  Juninho do Pneu DEM/RJ

  Ementa:  Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.

• ,  PL 4083/2020

  PL 4083/2020

  Autor:  Lauriete PSC/ES

  Ementa:  Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.

• ,  PL 4725/2012

  PL 4725/2012

  Autor:  Eleuses Paiva PSD/SP

  Ementa:  Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

• ,  PL 6980/2013

  PL 6980/2013

  Autor:  Sueli Vidigal PDT/ES

  Ementa:  Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

• ,  PL 14/2015 (7)

  PL 14/2015

  Autor:  Eduardo Bolsonaro PSC/SP

  Ementa:  Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.

• ,  PL 4909/2016

  PL 4909/2016

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim PTN/TO

  Ementa:  Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo

• ,  PL 4515/2020

  PL 4515/2020

  Autor:  Denis Bezerra PSB/CE

  Ementa:  Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.

• ,  PL 5276/2020

  PL 5276/2020

  Autor:  Alexandre Frota PSDB/SP

  Ementa:  “Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.”

• ,  PL 359/2021

  PL 359/2021

  Autor:  Neucimar Fraga PSD/ES

  Ementa:  Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.

• ,  PL 390/2021

  PL 390/2021

  Autor:  Carlos Bezerra MDB/MT

  Ementa:  Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.

• ,  PL 986/2021

  PL 986/2021

  Autor:  Shéridan PSDB/RR

  Ementa:  Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para permitir a esterilização voluntária a partir de dezoito anos e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.

• ,  PL 1000/2022

  PL 1000/2022

  Autor:  José Nelto PP/GO

  Ementa:  Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.

• ,  PL 718/2015

  PL 718/2015

  Autor:  Alberto Fraga DEM/DF

  Ementa:  Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.

• ,  PL 882/2015 (2)

  PL 882/2015

  Autor:  Jean Wyllys PSOL/RJ

  Ementa:  Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 891/2015

  PL 891/2015

  Autor:  Flavinho PSB/SP

  Ementa:  Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

• ,  PL 806/2021

  PL 806/2021

  Autor:  Gutemberg Reis MDB/RJ

  Ementa:  Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.

• ,  PL 917/2015

  PL 917/2015

  Autor:  Major Olimpio PDT/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

• ,  PL 3233/2015

  PL 3233/2015

  Autor:  Veneziano Vital do Rêgo PMDB/PB

  Ementa:  Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

  Explicação da Ementa:  Reduz de vinte e cinco anos para dezoito anos a idade permitida para esterilização voluntária. Revoga a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a realização de esterilização.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.