PDL 932/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 28/2023
Origem: MSC 797/2018
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Apresentação
29/10/2021
Ementa
Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/11/2021 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 28/2023. DOU 28/03/23 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 1 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/11/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/11/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2022 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 09h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)