PDL 918/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Milton Coelho - PSB/PE
Apresentação
27/10/2021
Ementa
Susta a Portaria nº 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministro de Estado da Economia, que autoriza a publicização de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-983/2021 apensada. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PDL 918/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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07/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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