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PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14273/2021

Origem: PLS 261/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 261/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
26/10/2021

Ementa
Estabelece a Lei das Ferrovias.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.

REPUBLICAÇÃO DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/2023.
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23-PE): DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA C.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 22/12/23. DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRA
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 615/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 261. de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece a Lei das Ferrovias". Inteiro teor
26/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3754/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Estabelece a Lei das Ferrovias.

    NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". Inteiro teor
10/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
11/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 82. Inteiro teor
22/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2437/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
    Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
    estabelece a Lei das Ferrovias
    ". Inteiro teor
24/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2437/2021 do Sr. Zé Vitor que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
    Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
    estabelece a Lei das Ferrovias.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2437/2021.
30/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). Inteiro teor
09/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
  • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). Inteiro teor
13/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 612, Letra A. Inteiro teor
14/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado pelo autor.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, para fins de supressão (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)
  • Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “autorização ou” do inciso II do art. 7°, e por decorrência, do inciso I do art. 8°, do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, e demais dispositivos decorrentes, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 243; não: 88; abstenção: 1; total: 332.  Votação
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PL 3.754-A/2021).
15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
17/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 248/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 249/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
23/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.

    REPUBLICAÇÃO DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02.

    Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/2023.
    Promulgação da parte vetada (MSC 716/23-PE): DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA C.

    Rejeitado o veto presidencial parcial em 22/12/23. DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRA
    Promulgação da parte vetada (MSC 716/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA
10/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº Of 259/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021. Inteiro teor
21/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 358/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021. Inteiro teor
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1207/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgado (Of 278/2023-CN)". Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 34/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgadas. Inteiro teor
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