Versões para impressão

PL 3440/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Pablo - PSL/AM

Apresentação
05/10/2021

Ementa
Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
03/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
11/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 03/05/2022 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

03/05/2022 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3440/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela". Inteiro teor
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 270 Inteiro teor
23/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)
02/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. Inteiro teor
07/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Marcel van Hattem.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista ao Deputado Marcel van Hattem.
09/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Sargento Fahur Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
03/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
03/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
04/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
04/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 06/05/2022 PAG 710, Letra A. Inteiro teor
11/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 03/05/2022 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/12/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas