| PRL 1 CSPCCO => PL 3440/2021 |
Parecer do Relator |
02/12/2021 |
Sargento Fahur |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CSPCCO => PL 3440/2021 |
Complementação de Voto |
14/12/2021 |
Sargento Fahur |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| CVO 2 CSPCCO => PL 3440/2021 |
Complementação de Voto |
03/05/2022 |
Sargento Fahur |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 3440/2021 |
Parecer de Comissão |
04/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Inteiro teor
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