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PL 3420/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Gurgel - PL/AP

Apresentação
04/10/2021

Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021) 19/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) 31/03/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023) 07/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pelo(a) CFT.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 02/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação. Inteiro teor

17/09/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 07/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3420/2021, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PL/AP), que "Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP". Inteiro teor
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/11/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 218 Inteiro teor
17/11/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)
18/11/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
01/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRE, pela Dep. Mara Rocha Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (), pela aprovação. Inteiro teor
27/04/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mara Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP)
30/03/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRE, pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora
14/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
19/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PAR n. 1 CINDRE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
22/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PAR n. 1 CINDRE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
26/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
26/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2023, Letra A.
03/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
04/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mersinho Lucena, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC)
02/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet e Mauro Benevides Filho em razão da ausêncuia dos autores.
17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet e Mauro Benevides Filho, em razão da ausência dos autores.
  • Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet e Mauro Benevides Filho em razão da ausêncuia dos autores.
17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
22/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pelo(a) CFT.
22/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2025, Letra B.
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Sessões e Reuniões
  • 17/09/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 10/09/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/06/2023 - 11h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas