PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PEC 19/2014

Proposição Numeração Antiga: PEC 19/2014

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
01/10/2021

Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 557/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Camara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade". Inteiro teor
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade". Inteiro teor
20/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
21/10/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 100. Inteiro teor