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PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 29/08/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 26/09/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 03/10/2023 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Preferência - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Preferência 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Preferência - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 17/10/2023 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Preferência 17/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Preferência - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 19/2014) Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 26/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/02/2024 Flávia Morais Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 33/2021 – “Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. ” Inteiro teor