PEC 32/2021 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 122/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
30/09/2021

Ementa
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 122/2022. DOU 18/05/22 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
    NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar". Inteiro teor
30/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
06/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
07/10/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/21 PAG 328. Inteiro teor
19/10/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
09/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Samia Bonfim.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto, José Medeiros e Sâmia Bomfim.
18/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
23/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
23/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
24/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.
30/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à Comissão Especial PEC03221.
01/12/2021

Comissão Especial - PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS ( PEC03221 )

  • Recebimento pela PEC03221.
  • Instalada a Comissão
    Foram eleitos Presidente o Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e 1º Vice-Presidente o Deputado Edilázio Júnior (PSD/AP)
  • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
  • Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
13/12/2021

Comissão Especial - PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS ( PEC03221 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP), que "requerimento de convocação de audiência pública no dia 15 de dezembro de 2021, com o fim de discutir a pec 32/2021, para ouvir o dr. vicente martins prata braga, presidente da associação nacional dos procuradores dos estados e do distrito federal". Inteiro teor
04/02/2022

Comissão Especial - PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS ( PEC03221 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.
09/02/2022

Comissão Especial - PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS ( PEC03221 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03221, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/02/2022

Comissão Especial - PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS ( PEC03221 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho.
  • Iniciada a Discussão
  • Fizeram uso da palavra para discutir o Parecer do Relator os Deputados Joenia Wapichana, Jorielson e Isnaldo Bulhões Jr.
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer.
09/02/2022

Comissão Especial - PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS ( PEC03221 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03221, pela PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS. Inteiro teor
10/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" Publicado em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 565, Letra B. Inteiro teor
15/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 115/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões". Inteiro teor
15/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento nº 115/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, da Comissão Especial . Sim: 439; não: 15; total: 454.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 118/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 32, de 2021.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021. Sim: 416; não: 14; abstenção: 1; não: 431.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (Pros-AP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 32-C/2021).
15/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 115/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
15/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 118/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.

    ". Inteiro teor
15/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 118/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
15/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
16/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
16/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2022/SGM-P. Inteiro teor
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 122/2022. DOU 18/05/22 PÁG 04 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 15/02/2022 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/02/2022 - 12h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2021 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)