PL 1405/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB
Apresentação
17/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/09/2021 | Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS
)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Viação e Transportes ( CVT ) | 09/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela rejeição.
Inteiro
teor 17/11/2021 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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