PL 1405/2019
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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22/11/2021 - 11:28
Relator explica que a legislação atual é suficiente para punir quem poluiu rios e mares
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18/11/2021 - 08:47
Texto amplia sanções e permite multar passageiros, tripulantes e o comandante