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PL 2611/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/08/2021

Ementa
Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/09/2021	Deferido o Requerimento n. 1.837/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.837/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021do Projeto de Lei n. 5.617/2016. Em decorrência da desapensação, submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 4.642/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.617/2016 faz parte, ao regime de tramitação ordinário.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2021: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)	01/11/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão
20/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição.
24/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.837/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.837/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021do Projeto de Lei n. 5.617/2016. Em decorrência da desapensação, submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 4.642/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.617/2016 faz parte, ao regime de tramitação ordinário.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2021: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].

Apensados

Apensados ao PL 2611/2021 ( 1 )

PL 4281/2023

PL 4281/2023

Autor: Senado Federal - Eduardo Girão

Ementa: Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que o antecede.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	20/05/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2611/2021, pelo Poder Executivo, que "Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 348/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro”". Inteiro teor
02/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1837/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2021 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.617, de 2016".
09/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5617/2016. Em decorrência dessa apensação a matéria passará a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/09/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
09/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/21 PAG 822 Inteiro teor
15/09/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1831/2021, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2021 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.617, de 2016". Inteiro teor
15/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1837/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2021 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.617, de 2016".
24/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.837/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.837/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021do Projeto de Lei n. 5.617/2016. Em decorrência da desapensação, submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 4.642/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.617/2016 faz parte, ao regime de tramitação ordinário.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2021: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
29/09/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
01/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1930/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC) e outros, que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 2.611/2021- que institui o “Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 08 de outubro” ". Inteiro teor
13/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 1.831/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 1.837/2021, de mesma finalidade. Publique-se."
29/10/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
10/11/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição. Inteiro teor
23/06/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
31/01/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4281/2023. Inteiro teor