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PLP 95/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Rose Modesto - PSDB/MS

Apresentação
22/06/2021

Ementa
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
07/12/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
04/05/2022 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
16/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 04/11/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/05/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 17/08/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 95/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 95/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CE. Inteiro teor

07/12/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 95/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento". Inteiro teor
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/07/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
02/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 205 Inteiro teor
12/08/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
04/11/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
04/05/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
09/05/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
09/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 11/05/2022, PÁG 327, Letra A. Inteiro teor
16/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
17/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 95/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 95/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CE. Inteiro teor
31/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

07/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
07/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 284, Letra B. Inteiro teor
03/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
13/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
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  • 07/12/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/05/2022 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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