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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CE => PLP 95/2021	Parecer do Relator	04/11/2021	Liziane Bayer	Parecer da Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CE => PLP 95/2021	Substitutivo	05/11/2021	Liziane Bayer	Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. Inteiro teor
PAR 1 CE => PLP 95/2021	Parecer de Comissão	09/05/2022	Comissão de Educação	Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. Inteiro teor
SBT-A 1 CE => PLP 95/2021	Substitutivo adotado pela Comissão	09/05/2022	Comissão de Educação	Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PLP 95/2021	Parecer do Relator	17/08/2022	Luiz Lima	Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 95/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 95/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CE. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PLP 95/2021	Parecer de Comissão	07/12/2022	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado o parecer. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PLP 95/2021