PL 2164/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Apresentação
11/06/2021

Ementa
Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) 20/08/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2164/2021, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer". Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 596 Inteiro teor
18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
19/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2287/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PL 2164/2021". Inteiro teor
25/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2482/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2164, de 2021 ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, por tratarem de matérias correlatas. ".
06/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.482/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.482/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.164/2021 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015. Como efeito, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2015: CSSF, CCTCI, CDC, CVT, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
08/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2758/2021, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requeiro desapensar o Projeto de Lei nº 2.164, de 2021, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 2.303/2015, de autoria do Dep. Aureo (SD-RJ)". Inteiro teor
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.758/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.758/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.164/2021 do Projeto de Lei n. 2.303/2015. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.164/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.164/2021: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
  • Defiro o Requerimento n. 2.758/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.164/2021 do Projeto de Lei n. 2.303/2015. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.164/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.164/2021: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
01/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.287/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.287/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 2.164/2021 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
14/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2022 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)