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PL 2062/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
08/06/2021

Ementa
Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021) 16/09/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2022) 05/12/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023) 28/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2478/2021, PL-738/2022 apensadas.
02/08/2023 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer.Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
23/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2062/2021 ( 2 )

  • PL 2478/2021 (1)
  • ,  PL 738/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 01/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 2.478/21 e 738/22, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 22/06/2023 - Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação do Projeto de Lei 2062/2021, e dos PLs 2478/2021 e 738/2022, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho. Inteiro teor

02/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2062/2021, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Cria o selo de responsabilidade social 'Pró-Mulher', para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho". Inteiro teor
23/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 729 Inteiro teor
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

14/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
15/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021)
24/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2021 a 24/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 2.478/21 e 738/22, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2022)
12/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2022 a 12/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
20/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
21/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.
22/12/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2478/2021, PL-738/2022 apensadas.
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1694/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2.062/2021 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), para inclusão no rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo". Inteiro teor
24/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
27/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.694/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.694/2022, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, que extinguiu a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se."
22/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação do Projeto de Lei 2062/2021, e dos PLs 2478/2021 e 738/2022, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho. Inteiro teor
02/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
14/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2478/2021, PL-738/2022 apensadas.
14/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra B.
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Sessões e Reuniões
  • 02/08/2023 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/07/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2022 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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