PL 5149/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14287/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP

Apresentação
02/06/2021

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14287/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 753/21-PE): DOU 31/12/21 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 278/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei' n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva". Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5149/2020, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.

    ". Inteiro teor
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/06/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
10/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 99 Inteiro teor
16/06/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
19/07/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/08/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
12/08/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
12/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 735, Letra A. Inteiro teor
12/08/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/09/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
27/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1898/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 3940/2020, Projeto de Lei 5447/2020 e Projeto de Lei 1404/2021, ao Projeto de Lei 5149/2020, por tratarem de matérias
    correlatas". Inteiro teor
01/10/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 73/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a compensação orçamentária nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, acompanhada da memória e das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias), em decorrência da aprovação de proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que se encontra sob minha relatoria na Comissão de Finanças e Tributação, e cujas cópias encontram-se em anexo". Inteiro teor
02/10/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Of. Pres 98/21, encaminhado ao Min. Economia por email em 2.10.2021 Inteiro teor
20/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3940/2020. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1.898/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.898/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.940/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.149/2020. Publique-se”.
25/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 255/21 - COPER, informando sobre a apensação do PL 3940/20 e apensados. Inteiro teor
28/10/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para correção
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.149/2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo. Inteiro teor
01/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, dos PLs nºs 3.940/2020, 5.447/2020 e 1.404/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.149/2020, dos PLs nºs 3.940/2020, 5.447/2020 e 1.404/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo. Inteiro teor
05/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

16/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2398/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 5149/20 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros". Inteiro teor
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2449/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5149/2020 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros". Inteiro teor
23/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, e dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação PL nº 5.149, de 2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021, e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo. Inteiro teor
24/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Kim Kataguiri.
24/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
24/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5447/2020, PL-1404/2021, PL-3940/2020 apensadas.
24/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2484/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020". Inteiro teor
26/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/2021, Letra B.
30/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2530/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.570, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2531/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o
    conjunta do PL 4210/2021 ao PL
    5149/2020
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2532/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.301, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2533/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 492, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020". Inteiro teor
30/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2484/2021 do Sr. Tiago Dimas que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2484/2021.
  • Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
01/12/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO). Inteiro teor
01/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
  • A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.149-C/2020).
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.940/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).
06/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.551/2021/SGM-P. Inteiro teor
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.530/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista da aprovação do Projeto de Lei n. 5.149/2020 no âmbito desta Casa. Publique-se."
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.531/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.531/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.149/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.532/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.149/2020 já esgotou sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 856/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
31/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14287/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 753/21-PE): DOU 31/12/21 PÁG 04 COL 01.
11/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/11/2021 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/11/2021 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)