PL 5149/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14287/2021
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP
Apresentação
02/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14287/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 753/21-PE): DOU 31/12/21 PÁG 04 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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10/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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19/07/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
10/08/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/08/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
12/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/09/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
27/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/10/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
02/10/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
20/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
01/11/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
05/11/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
16/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
24/11/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/11/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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24/11/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 01/12/2021 - 11h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/11/2021 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/11/2021 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)