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PEC 15/2021 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE

Apresentação
02/06/2021

Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/09/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela admissibilidade. Inteiro teor

22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
17/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 254 Inteiro teor
05/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
27/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela admissibilidade. Inteiro teor
01/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Hiran Gonçalves.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 41. Total: 44.  Votação
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Gilson Marques e Pompeo de Mattos.
08/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
22/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
06/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2291/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem da PEC 15/2021 que “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 2296/2021, pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI), que: "Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 15, de 2021". Inteiro teor
31/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.291/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.291/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."
02/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". Inteiro teor
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