PEC 15/2021
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Apresentação
02/06/2021
Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/06/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
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