PEC 15/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 15/2021 | Parecer do Relator | 27/08/2021 | Hiran Gonçalves | Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 15/2021 | Parecer de Comissão | 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2021. Inteiro teor |