| REQ 2291/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/11/2021 |
João Daniel |
Requer a inclusão na Ordem da PEC 15/2021 que “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.”
Inteiro teor
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| REQ 2296/2021
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
03/11/2021 |
Merlong Solano |
Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 15, de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 32/2023
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2023 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas.
Inteiro teor
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