MPV 1042/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14204/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/2021

Ementa
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/04/2021 a 19/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2021.
Congresso Nacional: 15/04/2021 a 13/06/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
15/04/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14204/2021. DOU 17/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 452/21). Razões do veto: DOU 17/09/21 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/04/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/04/2021 a 19/04/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2021.
    Congresso Nacional: 15/04/2021 a 13/06/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
20/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 134/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1042/2021. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 91/21, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, que “Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções
    Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias”.
    À Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional. Inteiro teor
20/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 134/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que “Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias”". Inteiro teor
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 134/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1042/2021. Inteiro teor
28/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
28/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 745. Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
04/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 35, de 02/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/06/2021 – Edição Extra - Seção 1 – Página 2)
03/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
11/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
12/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n°91/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.042/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/8/2021 - 90ª Sessão).
17/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; não: 202; total: 289.
  • Designado o Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 62, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 30 e 39, ambas com matérias estranhas à Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 35, 36, 40, 41, 43, 45, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 62, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
  • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 7; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5 e 6; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 285; não: 126; abstenção: 1; total: 412.
17/08/2021

MPV104221 ( MPV104221 ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão reformulado. Inteiro teor
17/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 130; total: 432.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 128; total: 437.
  • Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 3º da MPV nº 1042, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 298; não: 131; total: 429.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do §3º do art. 3º da Medida Provisória nº 1042 de 2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.042-A/2021) - (PLV 18/2021).
17/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
17/08/2021

MPV104221 ( MPV104221 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2021, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Esta Lei simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional". Inteiro teor
17/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
17/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 18, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1042/2021, que Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. Inteiro teor
17/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). Inteiro teor
18/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
18/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.035/2021/SGM-P. Inteiro teor
27/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 226/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
16/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14204/2021. DOU 17/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 452/21). Razões do veto: DOU 17/09/21 PÁG 05 COL 02.
18/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 327/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo. Inteiro teor
Sessões e Reuniões