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PL 623/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Rosana Valle - PSB/SP

Apresentação
26/02/2021

Ementa
Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021) 14/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021) 05/07/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023) 16/05/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023). 10/11/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025) 18/12/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 05/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

03/12/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 623/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Estabelece a destinação de 25%
    (vinte e cinco porcento) do valor de
    outorga de arrendamentos terminais
    portuários e de concessões de
    instalações portuárias ou de serviços
    associados às operações portuárias
    aos municípios onde estão ou serão
    localizados e/ou serão prestados". Inteiro teor
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/04/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
27/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 489 Inteiro teor
12/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
13/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/07/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
02/07/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021)
14/07/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
17/08/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/08/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para reexame de parecer.
24/08/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Herculano Passos , deixou de ser membro da Comissão
17/11/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC)
31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
12/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
15/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023)
24/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023).
30/11/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Bebeto, deixou de ser membro da Comissão
11/12/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
05/11/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
03/12/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Gutemberg Reis.
  • Aprovado o Parecer.
08/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
17/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)
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  • 03/12/2025 - 10h30

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