| PRL 1 CVT => PL 623/2021 |
Parecer do Relator |
01/07/2021 |
Herculano Passos |
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CVT => PL 623/2021 |
Substitutivo |
01/07/2021 |
Herculano Passos |
Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.
Inteiro teor
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| PRL 2 CVT => PL 623/2021 |
Parecer do Relator |
07/11/2023 |
Bebeto |
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CVT => PL 623/2021 |
Substitutivo |
08/11/2023 |
Bebeto |
Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.
Inteiro teor
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| PRL 3 CVT => PL 623/2021 |
Parecer do Relator |
05/11/2025 |
Gilberto Abramo |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CVT => PL 623/2021 |
Substitutivo |
05/11/2025 |
Gilberto Abramo |
Estabelece a destinação de 25%
(vinte e cinco porcento) do valor de
outorga de arrendamentos terminais
portuários e de concessões de
instalações portuárias ou de serviços
associados às operações portuárias
aos municípios onde estão ou serão
localizados e/ou serão prestados.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 623/2021 |
Parecer de Comissão |
08/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 623/2021
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CVT => PL 623/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 623/2021
Inteiro teor
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