PL 528/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 290/2020 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/02/2021
Ementa
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/11/2021 | Deferido o Requerimento n. 2.290/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.290/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 528/2021 ao Projeto de Lei n. 290/2020.Outrossim, por se tratarem de matérias correlatas, determino, de ofício, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 2.148/2015 e de seu apensado, Projeto de Lei n. 10.073/2018, do Projeto de Lei n. 6.365/2013, e a apensação dos seguintes Projetos de Lei, e de seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.148/2015: n. 5.710/2019 e n. 290/2020.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.148/2015 para submetê-lo ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD, sem remessa do processado, em virtude da aprovação do Requerimento n. 2.271/2021.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.148/2015: CTASP, CME, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021) | 13/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021) | 21/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) | 25/06/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 – 17h30 - 281ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
Apensados
Apensados ao PL 528/2021 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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12/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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27/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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19/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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20/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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08/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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15/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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16/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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17/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/07/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/07/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2023 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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