Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 412/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 528/2021 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Chiquinho Feitosa - DEM/CE

Apresentação
18/10/2023

Ementa
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Indexação

Criação, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), princípios, característica, governança, competência. _Ativo, integrante, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), Cota Brasileira de Emissões (CBE), Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). _Negociação, ativo, Redução Certificada de Emissão (RCE), mercado financeiro, mercado de capitais. _Tributação, ativo, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Plano Nacional de Alocação, definição, compromisso, período. _Registro Central do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, gestor, manutenção, plataforma digital. _Critério, credenciamento, descredenciamento, metodologia, geração, Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões. _Recursos, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Agente regulado, obrigações. _Plano, monitoramento, medição, relato, verificação, emissão, Gases de efeito estufa. _Conciliação, obrigações. _Oferta voluntária, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, Redução Certificada de Emissão (RCE), Terra tradicionalmente ocupada pelos indígenas, Comunidade tradicional. _Período, transitoriedade, implementação. _Alteração, Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), finalidade, estímulo, desenvolvimento, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Alteração, Código Florestal (2012), definição, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Alteração, Lei da CVM (1976), consideração, Valores mobiliários, ativo, integrante, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Revogação, dispositivo legal, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), operacionalização, bolsa de valores, mercado de balcão organizado.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/10/2023	Apense-se à(ao) PL-528/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2023	Plenário ( PLEN ) Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 – 17h30 - 281ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 1070/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 412, de 2022, de autoria do Senador Chiquinho Feitosa, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis n°s 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976". Inteiro teor
18/10/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 412/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976". Inteiro teor
26/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-528/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
26/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
21/12/2023	Plenário ( PLEN ) Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 – 17h30 - 281ª Sessão).