MPV 1028/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14179/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/02/2021

Ementa
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2021.
Congresso Nacional: 10/02/2021 a 10/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
10/02/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14179/2021. DOU 01/07/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/02/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2021.
    Congresso Nacional: 10/02/2021 a 10/04/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o oficio n° 22/2021 do Senado Federal, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.028, de 2021, que “Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”.
    À Medida foram oferecidas 58 (cinquenta e oito). Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 27/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1028/2021. Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1680 Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 20, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
18/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1089/2021, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória (MPV) nº 1.028, de 2021, que “estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19'". Inteiro teor
19/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 22/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.028/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/6/2021 - 13h55 - 59ª Sessão).
02/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 58, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: 2, 3, 23 e 46; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1 e 9, consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 44, 52 e 58, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada ao
    PLV nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 450; total: 450.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 28; total: 301.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 397; total: 397.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
  • Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 109; não: 312; abstenção: 1; total: 422.
  • Votação do DTQ 4: PDT: Emenda de comissão n° 37 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão n° 37. Sim: 116; não: 314; abstenção: 1; total: 431.
  • Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque do inciso I do art. 4º apresentado ao PLV da MPV 1028/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 305; não: 105; total: 410.
  • Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de comissão n° 6 (art. 161, II).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão n° 6. Sim: 122; não: 271; total: 393.
  • Votação do DTQ 7: PSOL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 112; não: 322; total: 434.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.028-A/2021) - (PLV 11/2021).
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
02/06/2021

MPV102821 ( MPV102821 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 11, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1028/2021, que Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.. Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 562/2021/SGM-P. Inteiro teor
04/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 167/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
14/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
18/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
22/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor
28/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14179/2021. DOU 01/07/21 PÁG 01 COL 01.
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 191/2021 (CN) comunicando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo sancionado do PLv 11/2021 (MPV 1028/2021). Inteiro teor
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 236-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1028, de 2021.
Sessões e Reuniões
  • 02/06/2021 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 02/06/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)