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Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/02/2021

Ementa
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2021. Congresso Nacional: 10/02/2021 a 10/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.	10/02/2021

Data	Ação
10/02/2021	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Comissão	Parecer
MPV102821 ( MPV102821 )	-

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2021	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/02/2021	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2021. Congresso Nacional: 10/02/2021 a 10/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o oficio n° 22/2021 do Senado Federal, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.028, de 2021, que “Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”. À Medida foram oferecidas 58 (cinquenta e oito). Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 27/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1028/2021. Inteiro teor