PPP 1 MPV102821 => MPV 1028/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/06/2021 |
Ricardo Silva |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: 2, 3, 23 e 46; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1 e 9, consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 44, 52 e 58, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro teor
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RDF 1 => MPV 1028/2021 |
Redação Final |
02/06/2021 |
Ricardo Silva |
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Inteiro teor
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PRLP 1 => MPV 1028/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/06/2021 |
Ricardo Silva |
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Inteiro teor
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PRLE 1 => MPV 1028/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
02/06/2021 |
Ricardo Silva |
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Inteiro teor
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DVT 1 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Nereu Crispim |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal da MPV 1028/202 - Parecer pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 02 de junho de 2021, as 15 horas e 28 minutos, votei SIM.
Inteiro teor
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DVT 2 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Nereu Crispim |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal da MPV 1028/202 - Parecer pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 02 de junho de 2021, as 15 horas e 15 minutos, votei SIM.
Inteiro teor
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DVT 3 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do destaque 2 da MPV 1.028/2021 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, declaro que votei Não.
Inteiro teor
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DVT 4 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Glaustin da Fokus |
Declaração de Voto ao DTQ 3 a MPV
1028/2020, que estabelece normas para
facilitação de acesso a crédito e mitigação
dos impactos econômicos decorrentes da
pandemia dacovid-19.
Inteiro teor
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DVT 5 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Glaustin da Fokus |
Declaração de Voto ao Parecer da
Comissão Mista pelo Não Atendimento dos
Pressupostos constitucionais a MPV
1028/2020, que estabelece normas para
facilitação de acesso a crédito e mitigação
dos impactos econômicos decorrentes da
pandemia dacovid-19.
Inteiro teor
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DVT 6 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do Parecer Atendimentos dos Pressupostos
Constitucionais da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM ao adiamento.
Inteiro teor
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DVT 7 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do Parecer Não Atendimentos dos Pressupostos
Constitucionais da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
Inteiro teor
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DVT 8 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Fausto Pinato |
Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da apreciação do parecer do relator na parte que considera não atendidos os pressupostos constitucionais, apresentado à MP 1.028/2021, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.
Inteiro teor
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DVT 9 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Fausto Pinato |
Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 2 supressivo, apresentado pelo PCdoB à MP 1.028/2021, na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas
Inteiro teor
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DVT 10 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Declaração de Voto na Votação da subemenda substitutiva.
Inteiro teor
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DVT 11 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 02 da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
Inteiro teor
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DVT 12 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 04 da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
Inteiro teor
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DVT 13 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 05 da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
Inteiro teor
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DVT 14 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Danilo Cabral |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 07 da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
Inteiro teor
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DVT 15 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
02/06/2021 |
Giovani Cherini |
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
Inteiro teor
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DVT 16 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
04/06/2021 |
Abílio Santana |
1 – DTQ 4-PDT- Emenda de comissão nº 37, votei NÃO , conforme orientação partidária.
2 – DTQ 5- PT- Emenda de plenário nº 2, votei nº, conforme orientação partidária.
3 -Parecer da C.M. P/ não atend. Dos pressupostos constitucionais, votei SIM, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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DVT 17 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
14/06/2021 |
Aelton Freitas |
Declaração de Voto: SIM - Item: Subemenda Substitutiva
Inteiro teor
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DVT 18 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
14/06/2021 |
Aelton Freitas |
Declaração de Voto: Não - Item: DTQ 7 Emenda de Comissão nº. 4
Inteiro teor
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DVT 19 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
14/06/2021 |
Aelton Freitas |
Declaração de Voto: Não - Item: DTQ 3 Emenda de Comissão nº. 6
Inteiro teor
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DVT 20 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
18/06/2021 |
Luizianne Lins |
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Inteiro teor
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DVT 21 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
22/06/2021 |
Maurício Dziedricki |
DECLARAÇÃO DE VOTO - MPV 10282021.
Inteiro teor
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DVT 22 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
28/06/2021 |
Aelton Freitas |
Declaração de Voto: Não - Item DTQ 3 Emenda de Comissão nº. 6
Inteiro teor
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DVT 23 => MPV 1028/2021 |
Declaração de Voto |
13/07/2021 |
Aelton Freitas |
Declaração de Voto: Não - Item: DTQ 7 Emenda Comissão nº. 4
Inteiro teor
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