Versões para impressão

PL 321/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2021 Deferido o Requerimento n. 513/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 513/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 321/2021 do Projeto de Lei n. 255/2020. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 321/2021 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 321/2021: CMULHER, CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD]" Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2022/SGM-P.
18/03/2021 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/03/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão do Esporte (CESPO) 08/03/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 08/03/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 321/2021, pelas Deputadas Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Carla Dickson (PROS-RN), que: "Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.

    NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem". Inteiro teor
12/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 442/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 321/2021". Inteiro teor
12/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-255/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
15/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/21 PÅG 23.. Inteiro teor
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 513/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Requerimento de desapensação do Projeto de Lei nº 321, de 2021, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 255, de 2020, do ilustre Dep. Rubens Otoni - PT/GO, pelas razões que seguem". Inteiro teor
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 442/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 321/2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 442/2021.
18/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 513/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 513/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 321/2021 do Projeto de Lei n. 255/2020. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 321/2021 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 321/2021: CMULHER, CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD]" Inteiro teor
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
19/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
22/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). Inteiro teor
31/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
06/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
06/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 890/2021, pelas Deputadas Carla Dickson (PROS-RN) e Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 321, de 2021, que 'garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil'". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento n. 890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
08/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 321, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 321-A/2021).
08/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
09/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2022/SGM-P. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 08/03/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 07/04/2021 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 06/04/2021 - 19h26

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas