MPV 1023/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14176/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 31/12/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
31/12/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2021 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
22/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14176/2021. DOU 23/06/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
    Congresso Nacional: 31/12/2021 a 02/04/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.
    À Medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146148”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 765/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1023/2020. Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 16, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1174 Inteiro teor
04/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
25/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1138/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer retirada de emenda MP 1023". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
25/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1138/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 75 apresentada à Medida Provisória n. 1023/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1023/2020 (Sessão Deliberativa Virtual de 26/5/2021 - 14h - 55ª Sessão).
26/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PCdoB: emenda de comissão n.50 (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 110; não: 255; abstenção: 1; total; 366.
  • Votação do DTQ 3: PSOL: emenda de comissão n.52 (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 124; não: 251; total: 375.
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §5º do art. 21 da Lei 8.742/1993, na redação do art 1º do PLV à MPV 1023/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
  • Mantido o texto. Sim: 258; não: 85; total: 343.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.023-A/2020) - (PLV 10/2021).
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
26/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 10, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1023/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.. Inteiro teor
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
27/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/2021/SGM-P. Inteiro teor
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 139 /2021 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
22/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14176/2021. DOU 23/06/21 PÁG 01 COL 02.
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 238-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1023, de 2020.