
MPV 1023/2020 Inteiro teor
Medida Provisória
Situação:
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021. Congresso Nacional: 31/12/2021 a 02/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
31/12/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/12/2020 |
Poder Executivo ( EXEC
)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 90 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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MPV102321 ( MPV102321 ) |
-
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MPV102320 ( MPV102320 ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/12/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/12/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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04/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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