PL 5653/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Heitor Freire - PSL/CE
Apresentação
22/12/2020
Ementa
Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/09/2023 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.653/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) | 27/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2023), | 20/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.653/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
16/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
10/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
18/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
15/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/08/2023 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
24/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
18/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
18/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
31/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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19/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
18/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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16/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
19/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/07/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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15/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
16/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
16/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
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- 25/01/2021
Proposta proíbe uso e importação de 'preparado de mel' pela indústria nacional
Sessões e Reuniões
- 16/08/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 09/08/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 18/08/2021 - 13h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)