PLP 266/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Sanção

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
17/12/2020

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2021.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

EDUCAÇÃO   ( CE ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente   ( CEURG ) 23/03/2021 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 815/20, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 266, de 2020 - Complementar, de autoria dos Senadores Weverton.e Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 266/2020, pelo Senado Federal (PL-MT), que: "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2981/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência ao PLP 266/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2983/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”". Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-271/2020. Inteiro teor
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PLP 271/2020 do PL 266/2020.
22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2983/2020 do Sr. José Nelto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2983/2020.
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 552/2021, pelas Deputadas Bohn Gass (PT/RS) e Marília Arraes PT, que "Requer que os Projetos de Lei Complementar n. 266/2020 e 204/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
23/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 308; total: 329.
  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulão (PT-AL).
  • Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cacá Leão (PP-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulão (PT-AL).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 1. Sim: 1; não: 471; total: 472.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 266, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 436; não: 30; abstenção: 1; total: 467.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão "aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nºs 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e" constante do § 7º, do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, acrescido pelo art. 1º do PLP 266/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 421; não: 59; abstenção: 2; total: 482.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PLP 266/2020).
23/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
24/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2021. Inteiro teor
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
08/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
Sessões e Reuniões