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PL 5547/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
16/12/2020

Ementa
Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021) 13/04/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) 04/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2024) 12/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2024 Saúde ( CSAUDE )
Retirado de pauta pelo Relator.

Apensados

Apensados ao PL 5547/2020 ( 1 )

  • PL 117/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE) 10/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 117/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5547/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina". Inteiro teor
24/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 414. Inteiro teor
25/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
12/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
03/04/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
10/06/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 117/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/06/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2024)
26/06/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2024

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Diego Garcia.
14/08/2024

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Dr Flávio (PL-RJ), Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. Célio Silveira (MDB-GO) e Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
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