PL 5486/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14624/2023
Identificação da Proposição
Apresentação
11/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/03/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) | 22/03/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14624/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
- 18/07/2023
Lei prevê uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência não aparente
- 22/03/2023
- 05/03/2021