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PL 5486/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14624/2023

Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Apresentação
11/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/03/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)	22/03/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14624/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5486/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas". Inteiro teor
02/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 624. Inteiro teor
03/03/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
16/03/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Paulo Freire Costa (PL-SP)
19/03/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1501/2021. Inteiro teor
29/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2021. Inteiro teor
06/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2376/2021. Inteiro teor
05/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2137/2022. Inteiro teor
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2602/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Freire Costa, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 833/2023, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. ". Inteiro teor
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 2137/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 840/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
22/03/2023	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 833/2023 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 833/2023. Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
22/03/2023	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, e de seus apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, de seus apensados, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.486-A/2020).
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.501/2021, 2.094/2021, 2.376/2021 e 2.602/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/3/2023 - 13h55 - 31ª Sessão). Apresentação do Requerimento n. 856/2023, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 643 de 2023 ao Projeto de Lei nº 5486/2020 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2023/SGM-P. Inteiro teor
28/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 495/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5486/2020 (Of 526/2023-SF)". Inteiro teor
17/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14624/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.
02/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 558/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 5486/2020, sancionado (Of 623/2023-SF)". Inteiro teor