PL 5141/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/11/2020
Ementa
Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/02/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2021) | 05/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023) | 16/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2023) | 22/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2020 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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