PL 5981/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PODEMOS/RS
Apresentação
21/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/02/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
14/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
17/06/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação.
Inteiro
teor
24/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer da Deputada Paula Belmonte (Cidadania -DF). |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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08/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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17/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
24/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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29/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/06/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/06/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/06/2021 - 09h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)