PL 4629/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14406/2022
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT
Apresentação
07/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/12/2020 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14406/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/03/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/04/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/04/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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26/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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