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PL 4768/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)


Identificação da Proposição

Autor
Claudio Cajado - PP/BA

Apresentação
30/09/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023) 21/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026) 29/05/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo.
22/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4768/2020 ( 1 )

  • PL 1390/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 27/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei 4768/20, do PL 1390/2024, apensado, e da Emenda 1/2023 apresentada nesta comissão, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4768/2020, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que
    prestem esse serviço". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 578. Inteiro teor
03/02/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
19/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
20/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
17/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • A Dep. Lêda Borges renunciou à relatoria.
04/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
30/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação do PL 4768/2020 com Emenda de Relator e da Emenda nº 1/2023 apresentada na CDU. Inteiro teor
06/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício.
15/04/2024

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
27/05/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei 4768/20, do PL 1390/2024, apensado, e da Emenda 1/2023 apresentada nesta comissão, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026)
16/06/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
17/06/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/06/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo.
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  • 17/06/2026 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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  • 06/12/2023 - 10h00

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