| EMC 1/2023 CDU => PL 4768/2020 |
Emenda na Comissão |
06/07/2023 |
Daniel Agrobom |
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Inteiro teor
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| EMR 1 CDU => PL 4768/2020 |
Emenda de Relator |
04/12/2023 |
Augusto Puppio |
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Inteiro teor
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