Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 319/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 998, de 2020, que “Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências”. À Medida foram oferecidas 205 (duzentas e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144445”. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 496/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 998/2020. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2020.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; não: 241; total: 435.  Votação
• Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão 1 a 205, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 998, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 88, 101 e 115, que apresentaram técnica legislativa inadequada; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 79, 86 e 101, integralmente, e nºs 8 e 144, parcialmente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das Emendas nºs 27, 41, 49, 56, 80, 87, 90, 93, 94, 124, 163, 186, 192, 199, 200 e 204, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 321; abstenção: 1. Total: 414.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, e, no mérito, somos pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 9, com ajustes, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8 e 17, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 285; total: 364.  Votação
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; não: 268; total: 339.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 311; não: 114; total: 425.  Votação
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 132; abstenção: 1; total: 429.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 42, de 2020, da Comissão Mista da MPV 998/2020, que Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências..

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 42, de 2020, da Comissão Mista da MPV 998/2020, que Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 238; total: 351.  Votação
• Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
• Rejeitada a Emenda n° 3. Sim: 118; não: 287; abstenção: 1; total: 406.  Votação
• Votação do DTQ 19: NOVO: Emenda de comissão nº 83 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitada a Emenda n° 83. Sim: 17; não: 341; total: 358.  Votação
• Votação do DTQ 12: PSB: Emenda de Comissão nº 149 (art. 161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
• Rejeitada a Emenda n° 149. Sim: 129; não: 289; total: 418.  Votação
• Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 63 (art. 161, II).
• Aprovada a Emenda n° 63. Sim: 248; não: 159; total: 407.  Votação
• Votação do DTQ 9: PSDB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
• Aprovada a Emenda n° 4. Sim: 275; não: 150; abstenção: 1; total: 426.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário da Comissão Mista. Publicado em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 1118, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 795/20/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 15/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14120/2021. DOU 02/03/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 55/21-PE). Razões do veto: DOU 02/03/21 PÁG 09 COL 01.
  Rejeitado o veto parcial presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02.
  Promulgação da parte vetada: (MSC 261/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.