PL 4182/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/08/2020

Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2021 Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.182/2020: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]”

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.182/2020: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
20/08/2021 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

Apensados

Apensados ao PL 4182/2020 ( 2 )

  • PL 3031/2021
  • ;  PL 3435/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) -

Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4182/2020, pelo Deputado Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), que "Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos". Inteiro teor
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
11/03/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
08/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
09/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2021)
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.182/2020: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]” Inteiro teor
12/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memo nº 054/21 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/06/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, conforme Memo n. 54/21 - COPER.
04/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
20/08/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
23/08/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )