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PL 4149/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Autor
Aluisio Mendes - PSC/MA

Apresentação
11/08/2020

Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2024	Revejo o despacho aposto ao PL 4.149/2020 para corrigir erro material, retirando a Comissão de Educação e incluindo a Comissão do Esporte em sua distribuição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: À CESPO, CSPCCO e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)	25/04/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024)	21/06/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2024)	16/12/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)	25/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão do Esporte (CESPO)	02/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor 09/04/2025 13:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4149/2020, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor". Inteiro teor
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 640. Inteiro teor
05/05/2023	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
23/04/2024	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
24/04/2024	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)
15/05/2024	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2205/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 4149/2020 que altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor". Inteiro teor
14/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 4.149/2020 para corrigir erro material, retirando a Comissão de Educação e incluindo a Comissão do Esporte em sua distribuição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: À CESPO, CSPCCO e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
18/06/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
19/06/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo 83/24-COPER à CE - devolução. Inteiro teor
19/06/2024	Comissão de Educação ( CE ) Devolução à CCP
19/06/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
20/06/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024)
08/07/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2024)
20/12/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado da Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
26/03/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI)
02/04/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
09/04/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Aprovado o Parecer.
10/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 166, Letra A. Inteiro teor
14/04/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pelo(a) CSPCCO.
24/04/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
25/04/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
06/05/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.