PL 4113/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14215/2021


Identificação da Proposição

Ementa
Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14215/2021. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21.(MSC 511/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4113/2020, pelos Deputados Afonso Florence (PT-BA) e outros, que: "Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências". Inteiro teor
18/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020". Inteiro teor
02/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2233/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
25/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2233/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 4.113, de 2020". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 438. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCJC.
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2161/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2161/2020.
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
  • DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, e por decorrência o o §2º do artigo 2º, com vistas à supressão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Mantido o texto.
  • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.113-A/2020).
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
23/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 835/20/SGM-P. Inteiro teor
23/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
02/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 320/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
22/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 358/21-PE
    Motivo do veto: DOU 23/07/21 PÁG 02 COL 02.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 26/07/21 PÁG 01 COL 02.
07/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14215/2021. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02.
    Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21.(MSC 511/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
06/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 374/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 4.113/2020. Resultado: rejeitado o veto total. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 374/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/12/2020 - 16h53

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 22/12/2020 - 11h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 21/12/2020 - 19h44

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)