PL 4113/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14215/2021
Identificação da Proposição
Apresentação
06/08/2020
Ementa
Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2020 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14215/2021. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02. Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21.(MSC 511/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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21/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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21/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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