A proibição havia sido aprovada pelos deputados em julho, foi vetada pelo presidente em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado

Governo alegou que a proposta infringe o teto de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO, além de contrariar o interesse público

Proposta assegura, durante a pandemia, o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos