PL 4065/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/12/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/05/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD
)
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 4065/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) | 16/04/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 4342/2020, do PL 148/2021, e do PL 670/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 04/05/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 30/09/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4342/2020, do PL 148/2021, e do PL 670/2021, apensados, na forma do Substitutivo da CPD.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
16/03/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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19/03/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
06/04/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
19/04/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
29/04/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
04/05/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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01/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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30/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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