PL 4065/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/12/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/05/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD
)
Aprovado o Parecer. |
01/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado o Parecer. |
01/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4342/2020, PL-148/2021, PL-670/2021 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 4065/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) | 16/04/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 4342/2020, do PL 148/2021, e do PL 670/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 04/05/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 30/09/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4342/2020, do PL 148/2021 e do PL 670/2021, apensados, na forma do Substitutivo da CPD.
Inteiro
teor 01/06/2022 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/02/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/05/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/05/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 01/06/2022 - 06h10
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/05/2022 - 07h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/05/2021 - 10h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)