Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 993 de 2020, e Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA . À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: h://.congeonacional.leg.b/maeias/medidasprovisorias/-/mpv/143654. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 424/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 993/2020. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147. Inteiro teor

NATEC(SGM) ( NATEC(SGM) )

• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 993/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2020 - 13h55 - 114ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321.  Votação
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 6, pela Comissão Mista.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 993, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4; pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas apresentadas. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325.  Votação
• Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308.  Votação
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.  Votação
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das Emendas de Comissão uma a uma.
• Retirado pelo autor.
• Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II)
• Inadmitido o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão n. 4. (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda de Comissão n.1. (art. 161, II)
• Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 2. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 993-A/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 701/20/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14106/2020. DOU 27/11/20 PÁG 01 COL 01.